A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) concluiu um diagnóstico ESG (sigla em inglês para práticas ambientais, sociais e de governança) que a coloca em posição pioneira entre as agências reguladoras infranacionais do país. Segundo o levantamento, a Ageman é, até onde a pesquisa documental conseguiu apurar, a única agência reguladora estadual ou municipal do Brasil com um programa de ESG em operação — ainda que, até aqui, sem institucionalização formal. O documento, elaborado pela Inajá Estratégia Integrada Empresarial (Escola do ESG), serve agora de base técnica para uma resolução normativa a ser levada ao Conselho Municipal de Regulação (CMR).
Uma escuta em duas pontas
A espinha dorsal do diagnóstico foram dez entrevistas em profundidade, conduzidas pessoalmente pela consultoria responsável, com gravação e transcrição de cada relato. A escolha de quem ouvir foi deliberada: de um lado, servidores da própria Ageman — da coordenação de ESG à diretoria jurídica, passando por comunicação, RH e fiscalização; de outro, representantes das concessionárias reguladas — Águas de Manaus, Manaus Luz e Consórcio Amazônia – Zona Azul.
Às entrevistas somaram-se um questionário estruturado — aplicado pilar a pilar, com respostas em escala qualitativa e evidências associadas — e uma análise documental extensa, que cruzou contratos de concessão, normativos da própria Ageman e o arcabouço de integridade já produzido pela Controladoria-Geral do Município (CGM). Como parâmetro de comparação, o diagnóstico recorreu a normas técnicas de referência: a Resolução Administrativa ANS nº 82/2023, a ABNT PR 2030 e a recém-publicada ABNT NBR ISO 37005:2026.
O retrato por pilar: maturidade “incipiente, em transição”
A partir de uma escala própria de maturidade — de 1 (inicial/reativo) a 4 (institucionalizado/referência) —, o diagnóstico chegou a uma nota consolidada de 2,1, classificada como “incipiente, em transição”. No detalhe por pilar: Ambiental 2,1, Social 1,8 e Governança 1,8.
No eixo ambiental, o relatório identifica o portfólio mais concreto dos três pilares: coleta seletiva ativa na sede, parcerias de logística reversa com cooperativas e empresas especializadas. No eixo social, o relatório aponta a necessidade de ações relacionadas à clima organizacional, saúde e segurança do trabalho, entre outras ações.
No eixo governança, o ponto mais citado é a assimetria da ouvidoria institucional: os canais existentes atendem plenamente ao usuário externo das concessões, necessitando de maior difusão do acesso do canal voltado para o próprio corpo de servidores da agência. Um ajuste já pontuado como prioridade dentro da agência.
O achado central: política existe, falta ativação
Um dos achados mais relevantes do diagnóstico é de natureza estrutural. A maior parte das lacunas identificadas, segundo o relatório, não decorre da ausência de normas — a Prefeitura de Manaus, via CGM, já publicou um conjunto robusto de cartilhas e manuais sobre conduta ética, prevenção ao assédio e gestão de riscos de integridade, vários deles já replicados no próprio portal da Ageman. O problema é a ativação: capacitação, divulgação e protocolos internos que ainda não saíram do papel para a rotina.
Do diagnóstico ao plano de ação: 23 recomendações com prazo e responsável
Concluída a etapa de diagnóstico, a consultoria elaborou um Plano de Ação que traduz as recomendações em cronograma operacional, organizado nos mesmos três horizontes temporais: imediato (0 a 6 meses), médio prazo (6 a 18 meses) e longo prazo (18 a 24 meses). O documento também sistematiza, pela primeira vez, os termos de cooperação técnica que a Ageman já firmou com agências de outros estados — Rondônia, Acre e Roraima, entre elas — e que hoje funcionam como reconhecimento espontâneo da atuação técnica da agência amazonense.
A entrega
Diagnóstico e Plano de Ação foram apresentados ao diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Albuquerque Bezerra. Juntos, os dois documentos passam a servir de fundamento técnico para uma resolução normativa que a agência poderá submeter ao Conselho Municipal de Regulação, com o objetivo de transformar em política institucional permanente o que hoje funciona em ações isoladas.
Para o debate nacional sobre ESG em agências reguladoras — concentrado, até aqui, sobretudo na esfera federal e nos critérios exigidos das empresas reguladas — a experiência da Ageman aponta em outra direção: a de uma agência que decide aplicar a si mesma, e não apenas às concessionárias que regula, os princípios que defende.